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STJ delibera cobrança de taxas de transmissão e distribuição de energia no ICMS

De forma unânime, o Tribunal optou por incluir as taxações na base de cálculo do imposto.

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Publicado em 13/03/2024 às 20:45h - Atualizado 10 meses atrás Publicado em 13/03/2024 às 20:45h Atualizado 10 meses atrás por user unknown
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Economia Política Impostos

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